MPPA pede interdição do aterro sanitário de Parauapebas por irregularidades

O Ministério Público do Estado do Pará, em caráter liminar, deu a interdição imediata do Aterro Sanitário de Parauapebas, proibindo o descarte de resíduos no local, a fixação de multa diária em caso de descumprimento e a imposição ao município da obrigação de apresentar Plano Emergencial de Gestão de Resíduos Sólidos, com indicação de local alternativo licenciado, cronograma de recuperação da área degradada e medidas de informação à população.

Por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas (Defesa do Patrimônio Público e Combate à Improbidade Administrativa), sob a atuação do promotor de Justiça Alan Pierre Chaves Rocha, ajuizou a Ação Cautelar Preparatória de Improbidade Administrativa com pedido de tutela de urgência, em face do município de Parauapebas e da empresa Urban Tecnologia e Inovação S.A.

De acordo com a apuração preliminar do Ministério Público, foram identificados fortes indícios de execução de serviços sem cobertura contratual, uma vez que houve lapso temporal entre o encerramento da vigência de termo aditivo e a publicação do aditivo subsequente, além de possível continuidade de pagamentos sem respaldo legal.

Também foram constatados indícios graves de degradação ambiental, com relatos e registros de descarte irregular de chorume e resíduos sólidos diretamente no solo e em cursos d’água, inclusive no rio Parauapebas, além de informações sobre funcionamento do aterro sem licenciamento ambiental válido e em descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o IBAMA.

A ação aponta ainda omissão do município no dever de fiscalização contratual e ambiental, o que, em tese, contribuiu para a continuidade das irregularidades, com risco concreto ao patrimônio público, ao meio ambiente e à saúde da população.

Ainda de acordo com oórgão, a ação tem natureza cautelar e visa a conter a continuidade do dano ambiental e resguardar o resultado útil da futura ação principal de improbidade administrativa, que apurará de forma aprofundada as responsabilidades civis e administrativas pelos fatos.

O Ministério Público reforça que a atuação busca assegurar a proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da saúde coletiva, bens juridicamente tutelados que não admitem omissão nem postergação de providências.

A reportagem entrou em contato com a prefeitura de Parauapebas, e por meio de nota respondeu que até na manhã desta quarta (21) a prefeitura não foi oficialmente notificada acerca da Ação Cautelar Preparatória de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, que trata de supostas irregularidades relacionadas ao funcionamento do Aterro Sanitário do município.

A Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb) esclarece que os fatos relacionados ao Aterro Sanitário de Parauapebas têm origem em contratos, atos administrativos e procedimentos firmados em gestões anteriores, não sendo decorrentes de ações da atual administração.

A Prefeitura de Parauapebas vem realizando levantamento técnico e administrativo da situação herdada, com o objetivo de identificar eventuais inconsistências e adotar medidas corretivas dentro dos limites legais e administrativos, sempre observando os princípios da legalidade, da transparência e da responsabilidade com o meio ambiente e a saúde pública.

Assim que houver notificação formal, a gestão municipal adotará, com a máxima responsabilidade, todas as providências cabíveis para garantir a regularidade dos serviços, a proteção ambiental e o interesse da população de Parauapebas.