Concurso TSE Unificado surpreende com mudança da banca na última hora

No dia 02 de janeiro, os concurseiros foram surpreendidos com a mudança da banca do concurso do TSE Unificado. A FGV seria a responsável pelo certame, mas foi excluída e a CEBRASPE assumiu a organização. A notícia foi divulgada com a publicação do contrato, assinado em 29/12/2023.

Segundo o TSE, a escolha pela FGV ocorreu por dispensa de licitação, conforme prevê a lei. Porém, após analisar as documentações da FGV, o TSE concluiu que não ficou demonstrado o cumprimento da reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme o art. 93 da Lei 8.213/1991, requisito imprescindível para atender às exigências da Lei 14.133/2021.

Desta forma, a banca CEBRASPE assume oficialmente a responsabilidade do concurso TSE Unificado e o edital poderá sair a qualquer momento, com provas objetivas no MODELO CERTO ou ERRADO, como está previsto no contrato.

Lei de Licitações, sai a antiga e fica a nova Lei

Em 30/12/2023 ocorreu, finalmente, a revogação da Lei 8.666/1993 e agora a nova (nem tão nova) Lei de Licitações – a Lei 14.133/2021 - segue vigendo sozinha. A notícia é importantíssima para quem vai fazer concurso público e Exame da OAB e gera muitas dúvidas. Estudar ou não a antiga Lei? Ela pode ou não ser cobrada? Vou ter que estudar a Lei 8666/1993 (e as demais leis) e a Lei 14.133/2021 ao mesmo tempo?

Essas e outras questões foram esclarecidas pela Professora de Direito Administrativo Carol Abreu que deu orientações para quem está se preparando antecipadamente para o Concurso Nacional Unificado.

Em Direito Administrativo para o CNU, a professora deu as seguintes dicas:

• 1. Sobre Licitação, ainda é possível cobrar a Legislação Antiga em comparação com a Lei Nova;
• 2. Além de Licitação, o candidato deve dar atenção especial aos temas ligados à Improbidade Administrativa, Ética no Serviço Público e Lei Anticorrupção.

Para acessar a íntegra dessa e de outras entrevistas sobre concursos públicos, entre na área O Liberal Concursos, no Youtube.