Concurso para Cartórios terá seu Exame Nacional Unificado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação do Exame Nacional dos Cartórios, marcando mais uma mudança histórica no processo de seleção para o setor notarial e de registro no Brasil. Com a nova regra, candidatos interessados em atuar nos cartórios de todo o país precisarão ser aprovados em um exame unificado antes de participar de concursos locais, estabelecendo uma padronização na avaliação dos profissionais.

Desde a Constituição Federal de 1988 (artigo 236, 3º), o acesso para o ingresso na atividade notarial e de registro é a aprovação em concurso público, o deu fim a hereditariedade das serventias, que começou ainda na época do Brasil Império. 

Mas a nova medida de unificar a primeira fase do Concurso para Cartórios divide opiniões entre especialistas e profissionais da área.

Um dos principais pontos positivos é a uniformização no nível de conhecimento exigido dos candidatos, independentemente da região. O exame unificado nacional busca assegurar que todos tenham o mesmo conhecimento básico, elevando a qualidade dos serviços prestados. Além disso, a proposta busca reduzir o número de recursos e contestações nos concursos estaduais, um problema frequente que causa atrasos na posse dos aprovados.

Outro aspecto positivo é a transparência. Com um exame nacional, espera-se que o processo se torne mais claro e menos suscetível a questionamentos.

Por outro lado, a iniciativa levanta questionamentos. A exigência do exame prévio poderia ser mais uma barreira para candidatos que já enfrentam dificuldades para arcar com os custos de preparação. Além disso, o exame nacional pode reduzir a autonomia dos estados, que tradicionalmente conduziam os próprios concursos, adequando-os às necessidades regionais específicas.

Com a aprovação do exame, o CNJ espera realizar a primeira edição em breve, com provas a cada semestre. O futuro dirá se o Exame Nacional dos Cartórios cumprirá seu objetivo de padronizar e qualificar o serviço, mas, desde já, ele se apresenta como um divisor de águas no setor notarial e de registro.

Professor Leonardo Castro orienta quem estuda Direito Penal para o Exame da OAB

E para quem vai fazer o 42º Exame da OAB, a coluna entrevistou o Professor Leonardo Castro que é Autor e Professor de Direito Penal. Leonardo deu duas dicas importantes:

1- Não tente adivinhar o que vai cair na prova, principalmente não tente adivinhar a peça da 2ª Fase. Estude!

2- Na preparação treine provas anteriores, trabalhe com probabilidades, pois o conteúdo é muito extenso.

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