O texto veda políticas de cotas e prevê sanções às instituições que descumprirem a proibição, como multa de R$ 100 mil por edital e a possibilidade de corte de repasses de recursos públicos
Ministério Público Federal alegou que o certame descumpriu garantias de efetividade das cotas raciais. Para o advogado Edson Barbosa, suspensão também é uma possibilidade.
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