A ação foi apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e outros. Na sentença, o magistrado destacou que a ação não pode ser usada para defender interesses políticos ou privados
A confirmação ocorreu em duas decisões que acolheram as teses do Ministério Público Federal (MPF), que atua no caso em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU) e os Conselhos Regionais
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