A ação foi apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e outros. Na sentença, o magistrado destacou que a ação não pode ser usada para defender interesses políticos ou privados
Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do TSE, prestou depoimento ao Senado e afirmou que ministro do STF teria embasado retroativamente decisão contra empresários bolsonaristas
O Congresso tem até 30 de junho de 2025 para responder à exigência, data a partir da qual o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá autonomia para aplicar as mudanças.
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