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Comissão propõe alterações no Código Civil para herança, doação de bens e usucapião; veja o que muda
Revisão revisão simplifica o processo de usucapião, permitindo que seja feito diretamente em cartório. -
Justiça Federal no Pará disponibiliza para doação quase 500 mobiliários e equipamentos
Edital para desfazimento do material foi divulgado nesta quinta-feira (30). Mesas, armários, longarinas, cadeiras, leitores ópticos, ventiladores, impressoras e monitores de vídeo estão na lista -
Santarém: promotoria expede Recomendação sobre destinação de bens apreendidos pelas autoridades policiais
As recomendações são referentes à destinação, restituição, doação, guarda e manutenção de bens apreendidos
