O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta-feira (15) uma portaria que estabelece que aplicativos e jogos eletrônicos, além de produtos audiovisuais, também poderão receber classificação indicativa
Ampliação da faixa de isenção pode beneficiar cerca de 16 milhões de brasileiros; proposta também cria tributação mínima para rendas acima de R$ 600 mil
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