Estava na pauta desta quarta a obrigatoriedade da divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação
No recurso, a defesa sustentava que, diferentemente do Plenário, as decisões das Turmas do Supremo não exigem um número mínimo de votos divergentes para a apresentação de embargos
Para ser confirmado ministro do STF, o nome indicado pelo presidente da República precisa ser aprovado na sabatina da CCJ e, posteriormente, no plenário do Senado
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