A medida visa reforçar a segurança e garantir que apenas produtos regulamentados e seguros cheguem aos consumidores, protegendo a saúde pública contra fraudes e práticas ilegais
O texto veda políticas de cotas e prevê sanções às instituições que descumprirem a proibição, como multa de R$ 100 mil por edital e a possibilidade de corte de repasses de recursos públicos
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