Fachin disse que os trabalhos preliminares da comissão "já estão em curso, almejando proposta de regra transitória até que a lei nacional prevista na Constituição esteja em vigor"
O ministro afirmou ser inafastável a premissa de que os dados pessoais em geral, e os sensíveis em particular, são merecedores de máxima proteção e cautela por parte do Estado
Tribunal aponta risco de confronto, falhas processuais e ausência de mediação em conflito envolvendo indígenas e bloqueios contra concessão da hidrovia do Tapajós
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