Projeto reacende debate sobre pagamento no delivery por aplicativo em Belém

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025 promete mudar as regras do trabalho por aplicativos no Brasil. A proposta busca garantir direitos mínimos a entregadores e motoristas, como contribuição ao INSS, piso de remuneração e maior transparência das plataformas, sem criar vínculo empregatício pela CLT. Contudo, enquanto o texto avança no Congresso, o debate expõe tensões entre trabalhadores, empresários do setor e o próprio governo.

Uma das principais discussões gira em torno de um piso por entrega — hoje debatido em R$ 8,50 —, de um teto para as taxas cobradas pelas plataformas e do impacto econômico da regulamentação em um setor que envolve cerca de 6 milhões de trabalhadores em todo o país.

Piso por entrega: avanço ou insuficiência?

Para quem vive diariamente nas ruas, a fixação de um valor mínimo por pedido é vista como uma conquista parcial, mas ainda distante do ideal. O entregador Francisco Lima, trabalhador de aplicativo de delivery, lembra que reajustes anteriores só vieram após mobilização da categoria.

“Para essa remuneração, foi preciso a gente se unir para fazer uma paralisação. A taxa mínima era de R$ 6,50 e, depois da luta, passou para R$ 7,50. Mas ainda há muitas dificuldades”, afirma.

Segundo ele, o valor pago nem sempre corresponde à realidade do trabalho executado.

“Muitas vezes a gente recebe R$ 7,50, mas corre 5 km, 4 km. Em outras situações, enfrenta longas distâncias de retorno, espera de até 40 minutos em restaurante e custos altos com transporte”, relata.

Francisco também aponta problemas estruturais do dia a dia, como restrições em condomínios e a retirada de taxas extras por parte das plataformas.

“Na pandemia, nós fomos os únicos que ficamos nas ruas atendendo a sociedade. É preciso uma conscientização dos políticos em relação ao nosso papel”, diz.

Diferenças regionais e temor de perda de renda

Representante da Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Estado do Pará (Fenamoto-PA) e diretor da Fenamoto Nacional, Alessandro Félix avalia que o projeto ignora as desigualdades regionais do país.

“A realidade é diferente em cada estado. Uma entrega em São Paulo não é igual a uma entrega em Belém”, afirma.

Segundo ele, a reivindicação inicial da categoria era por um piso de R$ 10, calculado a partir de estudos de custo.

“Colocamos gasolina, desgaste da moto, valor da motocicleta e todo o risco envolvido. O Congresso reduziu para R$ 8,50”, critica.

Alessandro também demonstra preocupação com a inclusão de motoristas de carro e motocicleta no mesmo modelo e com a carga tributária prevista.

“O que parece é que o governo viu a gente como fonte de arrecadação. Quer taxar em torno de 27%. Do jeito que está, a gente não vê melhoria real para o trabalhador”, afirma.

Restaurantes alertam para efeito em cadeia nos preços

Do outro lado da equação, empresários do setor de alimentação acompanham o debate com cautela. Derek Sales, proprietário de um restaurante de delivery no bairro de São Brás, avalia que um piso obrigatório pode gerar aumento generalizado de custos.

“Na prática, uma taxa mínima tende a aumentar em cadeia todo o custo do delivery, principalmente nos pedidos de menor valor”, explica.

Segundo ele, com margens já apertadas, os restaurantes teriam poucas alternativas.

“Ou repassa o custo para o cliente, ou aumenta o pedido mínimo, ou assume o prejuízo. Qualquer uma dessas opções tem impacto na demanda”, diz.

Derek alerta ainda para possíveis mudanças no modelo de operação.

“Pode haver redução do raio de entrega, incentivo à retirada no balcão ou até migração para frota própria. Se a demanda cair, todo mundo perde: restaurante, entregador e consumidor.”

Ele ressalta que muitos entregadores autônomos também veem riscos.

“Tenho cerca de 60 motoboys que trabalham comigo e a maioria é contra a regulamentação, pois acredita que vai ganhar menos e ainda pagar imposto”, relata.

Congresso defende equilíbrio e segurança jurídica

Presidente da Comissão Especial que analisa o projeto, o deputado federal Joaquim Passarinho (PL/PA) afirma que o substitutivo aprovado busca conciliar interesses.

“O texto parte do princípio do equilíbrio. Ele amplia a proteção social dos entregadores, garantindo previsibilidade mínima de remuneração e acesso à seguridade, sem inviabilizar as plataformas ou encarecer excessivamente o serviço”, declara.

Segundo o parlamentar, a intenção não é engessar o setor, mas dar regras claras a uma atividade que já sustenta milhões de brasileiros.

“A ideia não é sufocar o mercado, mas organizar uma atividade que já existe, corrigindo distorções e dando mais segurança jurídica aos trabalhadores e aos pequenos negócios”, conclui.

O que diz o governo federal?

Ao Grupo Liberal, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que criou o Grupo Técnico de Trabalho composto por entregadores por aplicativo, centrais sindicais e outros ministérios com o objetivo de ouvir a categoria e proporcionar o mínimo de dignidade aos trabalhadores.

O GTT está finalizando o trabalho e entregará o relatório final ao governo no dia 27 com propostas de melhorias nas condições de trabalho.

Essas propostas serão encaminhadas ao Congresso Nacional para que os parlamentares avaliem a possibilidade de inclusão das propostas dos trabalhadores no projeto que está em discussão.

Amobitec divulgou nota sobre o assunto. Leia abaixo na íntegra:

“A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) defende desde 2022 a regulamentação do trabalho intermediado por plataformas. No entanto, alerta que o atual substitutivo ao PL 152/25 é um enorme retrocesso e representa uma proposta legislativa trágica. Ele promoverá uma ruptura estrutural com o modelo de atuação das empresas, colocando em risco todo um ecossistema que beneficia 125 milhões de usuários, 2,2 milhões de trabalhadores e uma cadeia de negócios essencial para a economia do País.

O texto altera a natureza econômica das plataformas, impõe controle de preços e eleva o custo das entregas de mercadorias e do transporte de passageiros. Prejudica principalmente os mais pobres, que ficarão impossibilitados de pagar pelo serviço, além dos próprios trabalhadores, que verão a desocupação crescer.

O substitutivo trata empresas que fazem a intermediação tecnológica — cuja função é conectar oferta e demanda — como prestadoras diretas de serviços de transporte e entrega. Essa mudança desestrutura o modelo de negócios dos aplicativos e inviabiliza instrumentos essenciais de operação, como algoritmos de distribuição, precificação dinâmica, gestão de risco e mecanismos de segurança e antifraude.

Além disso, o substitutivo impõe uma série de obrigações às empresas e aos consumidores que nunca foram debatidas na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nem tiveram seu impacto analisado pelo relator. Apenas como exemplo, de acordo com estimativas do setor, a taxa mínima no delivery pode dobrar o custo de entrega de um pedido. No preço da alimentação, um lanche de R$ 24, por exemplo, teria aumento de quase 30%. Como consequência, haveria queda de mais de 50% no número de pedidos. Impor uma tarifa mínima para o serviço no transporte de passageiros aproxima o modelo dos aplicativos aos dos táxis, historicamente inacessíveis para a população de menor renda.

Outro problema do relatório é dar enquadramento distinto entre as empresas do setor, isentando algumas plataformas de obrigações previstas no texto e adotando para elas um modelo previdenciário com recolhimento significativamente reduzido, sem vínculo direto com a conta individual de benefícios do trabalhador. Essa assimetria regulatória distorce a concorrência e deixa à margem um grupo de trabalhadores, comprometendo a efetividade da proteção social que o projeto afirma buscar.

A Amobitec defende uma regulação equilibrada, que concilie viabilidade econômica das plataformas e proteção social aos trabalhadores.

Sobre a Amobitec: Fundada em 2018, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia - Amobitec é uma entidade que reúne empresas de tecnologia prestadoras de serviços que oferecem soluções inovadoras e disruptivas, contribuindo para a evolução da economia tradicional. Atuam em atividades relacionadas à mobilidade de bens ou pessoas e à cadeia do e-commerce. São associadas: 99, Alibaba, Amazon, Buser, iFood, Flixbus, Lalamove, Shein, Uber e Zé Delivery”.