Alepa vota PEC sobre acúmulo de cargos e projetos do Executivo nesta terça (24)

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) realiza nesta terça-feira (24) a segunda Sessão Ordinária do primeiro período do quarto ano legislativo da 61ª Legislatura, com uma pauta que reúne Proposta de Emenda à Constituição (PEC), projetos do Poder Executivo em regime de urgência e matérias de iniciativa parlamentar.

Entre os destaques está a votação, em primeiro turno e em regime normal, da Proposta de Emenda Constitucional Nº. 3/2026, de autoria do deputado Iran Lima (MDB). A matéria altera dispositivos do artigo 41 da Constituição do Estado do Pará para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Projetos em regime de urgência

Três projetos de lei ordinária de autoria do Poder Executivo tramitam em regime de urgência e serão apreciados em turno único.

O Projeto de Lei Ordinária Nº. 882/2025 cria cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (Seac) e altera a Lei Estadual Nº. 10.165/2023. A proposta recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Já o Projeto de Lei Ordinária Nº. 4/2026 altera a Lei Estadual Nº. 7.596/2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Fiscalização Ambiental. O texto conta com parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Meio Ambiente.

Também em urgência, o Projeto de Lei Ordinária Nº. 5/2026 prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei Estadual Nº. 8.186/2015. A matéria tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Projetos em regime normal

Em turno único e regime normal, a pauta inclui o Projeto de Lei Ordinária Nº. 271/2023, de autoria da deputada Paula Titan (MDB), que regulamenta a atividade estética de bronzeamento — denominada “Personal Bronze” — no Estado do Pará. O texto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Saúde, Indústria e Comércio.

Também será apreciado o Projeto de Lei Ordinária Nº. 538/2024, de autoria da deputada Lívia Duarte (Psol), que declara o Grupo Sereias do Mar como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Pará, com pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Cultura.

Na área cultural, consta ainda o Projeto de Lei Ordinária Nº. 525/2025, do deputado Josué Paiva (Republicanos), que reconhece o “Acará Matsuri – Festival de Cultura e Gastronomia Japonesa” como bem cultural de natureza imaterial do Estado. A proposta também obteve parecer favorável das Comissões de Justiça e Cultura.

Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo Nº. 2/2026, de iniciativa da Mesa Diretora, ratifica convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme estabelece a legislação estadual. A matéria tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

A sessão está prevista para ocorrer no plenário da Casa, em Belém, e deve concentrar debates principalmente em torno da proposta de emenda constitucional e dos projetos encaminhados pelo Executivo em regime de urgência.