Justiça atende MPPA e obriga prefeitura de Abaetetuba a realizar concurso público

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) conseguiu na Justiça, na última sexta-feira (21/02), uma decisão que obriga o município de Abaetetuba a realizar concurso público para preenchimento de cargos efetivos na administração municipal. A medida decorre de Ação Civil Pública movida pela 4ª Promotoria de Justiça de Abaetetuba. A sentença estabelece um cronograma com prazos definidos: em até 30 dias, a prefeitura deverá instituir a comissão organizadora; em 90 dias, contratar a banca examinadora; em 150 dias, publicar o edital; e, em até 300 dias, aplicar as provas e homologar o resultado. 

O edital deverá prever reserva de vagas para pessoas com deficiência e ações afirmativas, além de garantir ampla publicidade e justificativas financeiras e jurídicas em todas as fases. A decisão também proíbe novas contratações temporárias e prorrogações fora das hipóteses previstas na Constituição. A gestão municipal foi procurada pela reportagem de O Liberal, mas não recebeu retorno até o fechamento desta matéria.

A administração municipal deverá apresentar, em 30 dias, um levantamento detalhado dos contratos temporários, com atualização a cada três meses. Isso, porque, no processo, é destacado um inchaço com contratações desse tipo em dezembro de 2022, quando o município contava com 2.737 temporários, número equivalente a 70,6% do quadro permanente. O custo com pagamento dos temporários representava uma despesa que superava os R$ 4 milhões, cerca de 52,62% do custo com servidores efetivos que, no mesmo período, somavam 3.877.

Esses dados fundamentaram o entendimento de que o município mantém uma estrutura baseada em vínculos precários, em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, a substituição dos temporários pelos aprovados no concurso deverá ocorrer de forma gradual, após a homologação, para evitar prejuízo à continuidade dos serviços públicos. Em caso de descumprimento dos prazos, foi fixada multa pessoal de R$ 5 mil por dia ao prefeito e ao secretário municipal de Administração, limitada a R$ 300 mil.

A promotora de Justiça Lorena Moura Barbosa de Miranda informou que acompanhará o cumprimento integral da decisão judicial, incluindo a previsão de cotas para pessoas com deficiência, a transparência nas etapas do certame e a atualização periódica do quadro de temporários, adotando medidas legais em caso de descumprimento.

O que diz a prefeitura?

Leia abaixo, na íntegra, a nota enviada pela prefeitura de Abaetetuba:

"A Prefeitura de Abaetetuba esclarece que a realização de Concurso Público integra o Plano de Governo e o Plano de Metas da atual gestão, sendo uma ação planejada e estruturada não decorrente de decisão judicial. O planejamento para viabilização do certame já vinha sendo conduzido internamente, como parte do compromisso com a organização administrativa e o fortalecimento do quadro efetivo do município.

No ano de 2025, foram adotadas providências estruturantes e preparatórias para a realização do concurso público municipal. Inicialmente, foi realizado levantamento detalhado das demandas junto às Secretarias Municipais, com definição do número de vagas, especificações dos cargos e identificação da necessidade de criação de novas funções a serem ofertadas.

Diante da constatação de que determinados cargos ainda não existiam na estrutura administrativa do município, especialmente em razão de novas demandas e atribuições incorporadas ao serviço público nos últimos anos, foi necessária a elaboração e o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Abaetetuba para criação desses cargos. O projeto foi devidamente apreciado e aprovado pelo Poder Legislativo, resultando na Lei Municipal nº 800/2025, que assegura a base legal para inclusão dos referidos cargos no certame.

No ano de 2026, a gestão deu continuidade aos trâmites técnicos e administrativos, com a elaboração da minuta do Edital, na modalidade concorrência, destinada à contratação da banca examinadora responsável pela organização e execução do concurso público. Paralelamente, foi iniciada a cotação de preços, encontrando-se atualmente em fase de recebimento de propostas das empresas especializadas, etapa que antecede a formalização do processo licitatório.

A Prefeitura reafirma que todas as etapas estão sendo conduzidas com responsabilidade técnica, observância à legalidade e transparência, garantindo segurança jurídica e administrativa até a definição da banca organizadora e posterior publicação do edital".