Alepa aprova PEC do acúmulo de cargos, projetos do Executivo e convênios do ICMS

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (24/2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 003/2026, que amplia as possibilidades de acúmulo de cargos públicos, além de três projetos do Poder Executivo — que tratam da expansão das Usinas da Paz, da atualização da legislação ambiental e da prorrogação do Plano Estadual de Educação — e um decreto legislativo que ratifica convênios do ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A principal matéria aprovada foi a PEC nº 003/2026, de autoria do deputado Iran Lima (MDB), líder do governo na Casa, que altera o artigo 41 da Constituição Estadual para ampliar as possibilidades de acumulação remunerada de cargos públicos.

Com a nova redação, passa a ser permitida a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, além de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas — e não apenas médicos —, desde que haja compatibilidade de horários.

Em plenário, Iran Lima afirmou que a proposta corrige uma distorção histórica. “Tanto profissionais da saúde quanto aqueles com outras profissões regulamentadas poderão ter mais de um vínculo, desde que os horários sejam compatíveis”, declarou.

O parlamentar citou o exemplo de servidores que ingressaram na administração pública em cargos administrativos e, posteriormente, se qualificaram profissionalmente. “Pela regra anterior, o servidor teria que pedir demissão do cargo que o ajudou a estudar. Era uma violência contra esses trabalhadores”, afirmou.

Ele disse que a mudança também facilita a articulação entre vínculos nas esferas estadual, municipal e federal. “Isso vai estabelecer uma convivência muito mais funcional para servidores do Estado, dos municípios e da União”, afirmou, destacando que a proposta foi aprovada oito dias após ser protocolada.

A PEC recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passa a valer após promulgação pela Mesa Diretora e publicação oficial.

Usinas da Paz

Em regime de urgência, os deputados também aprovaram três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Entre eles, o PL nº 882/2025 cria cargos comissionados na Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (Seac) e altera a Lei nº 10.165/2023, o que permitirá a ampliação das Usinas da Paz (Usipaz).

De acordo com o governo, a medida viabiliza a expansão das unidades em todo o estado. Atualmente, existem 23 Usinas da Paz em funcionamento e a previsão é chegar a 40 unidades até o fim deste ano.

“As Usinas da Paz são instrumentos fantásticos de prevenção à violência. Elas integram a política pública do Governo do Estado voltada à promoção da cidadania e inclusão social”, afirmou Iran Lima.

Votos contrários

A deputada Lívia Duarte (Psol) votou contra o projeto e defendeu a realização de concurso público para atender à demanda das unidades. O deputado Rogério Barra (PL) também se posicionou contra a proposta.

Meio ambiente e educação

Outro projeto aprovado foi o PL nº 4/2026, que altera a Lei Estadual nº 7.596/2011, responsável por instituir o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Fiscalização Ambiental.

Segundo o governo do Estado, a mudança atualiza a legislação para adequá-la à Política Nacional do Meio Ambiente e viabiliza a prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2013 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e o Ibama.

Também foi aprovado o PL nº 5/2026, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei nº 8.186/2015. O Executivo argumentou que a atualização do Plano Nacional de Educação ainda está em discussão no Congresso Nacional, o que impede a elaboração de um novo plano estadual neste momento.

De acordo com o governo, a prorrogação busca garantir continuidade às políticas educacionais e segurança jurídica ao planejamento do setor.

Convênios do ICMS

Os deputados aprovaram ainda, por unanimidade, o Decreto Legislativo nº 02/2026, de autoria da Mesa Diretora, que ratifica cinco convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O decreto confirma a adesão aos convênios ICMS nº 165/25, 166/25, 169/25, 170/25 e 172/25, assinados em dezembro do ano passado. As alterações abrangem desde ajustes na tributação de combustíveis até novas regras para medicamentos, veículos militares e créditos presumidos. A ratificação é necessária para que os acordos passem a produzir efeitos legais no Pará e mantém o estado alinhado às decisões do Confaz.